Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Mafra - SC - Prefeitura Municipal de Mafra
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

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De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:

(a)

Extraorçamentárias, para o pagamento de restos a pagar ou relacionadas ao superávit de arrecadação.

(b)

Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador.

(c)

De capital, não fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, como o pagamento de juros e encargos da dívida pública.

(d)

Decorrentes da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

(e)

Imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.