Concurso:
Prefeitura de Selbach - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: