Questões de Concurso

Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC563265

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:

(a)

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária prevalecem apenas se aprovados por lei complementar, e não podem revogar legislação tributária interna preexistente.

(b)

A majoração de tributo pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que respeite limites previamente fixados em lei ordinária, em razão do princípio da eficiência administrativa.

(c)

Somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributos, definir o fato gerador e o sujeito passivo, fixar alíquotas e bases de cálculo, cominar penalidades e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, sendo vedada a delegação dessa competência a outro ato normativo.

(d)

A atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo constitui majoração tributária, equiparando-se a aumento de alíquota para fins do Código Tributário Nacional.