Questões de Concurso

Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC563270

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De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

(a)

A exigibilidade do crédito tributário é suspensa exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado ou por pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte.

(b)

A exigibilidade do crédito tributário somente pode ser suspensa por ato do Poder Executivo que reconheça expressamente a impossibilidade de cobrança.

(c)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do montante integral; as reclamações e recursos previstos nas leis do processo administrativo tributário; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

(d)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para impedir atos de execução fiscal enquanto perdurar a ação.