Questões de Concurso

Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC563271

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Assinale a alternativa correta em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre a fiscalização:

(a)

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(b)

O direito de examinar livros, documentos e mercadorias aplica-se apenas aos contribuintes e não alcança pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

(c)

As autoridades administrativas não podem requisitar informações a bancos, tabeliães ou administradores de bens, pois tais dados são protegidos por sigilo absoluto, independentemente de intimação formal.

(d)

A administração tributária não pode, sob nenhuma circunstância, requisitar informações cadastrais e patrimoniais a outros órgãos públicos ou entidades privadas, mesmo que estes operem cadastros ou registros de bens e direitos.