Questões de Concurso

PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

FC563327

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Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, manter sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de

(a)

promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

estabelecer as metas a serem atingidas pelos instrumentos orçamentários e pelos programas de governo.

(c)

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

(d)

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública orçamentária, financeira e patrimonial.

(e)

substituir o controle externo, quando este não estiver satisfatoriamente aparelhado para exercer sua missão institucional.