Questões de Concurso

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que

(a)

poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

(b)

cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.

(c)

autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.

(d)

a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.

(e)

serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.