Questões de Concurso

Acerca das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, é impertinente afirmar que:

(a)

sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu;

(b)

em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento;

(c)

proposta a ação coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor;

(d)

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;

(e)

os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.