Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Não definido

FC563701

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Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

(a)

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

(b)

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

(c)

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

(d)

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

(e)

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.