Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direitos Humanos

FC565413

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O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de DireitosHumanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:

(a)

propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos naConstituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;

(b)

propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;

(c)

normas de direito interno que visem punir aqueles que violaremdireitos humanos;

(d)

normas de direito interno que busquematualizações no d i r e i t o comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;

(e)

leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá oCódigo deDireitosHumanos do Brasil.