Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC565832

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À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

(a)

Os impostos devem, sempre que possível, considerar a capacidade econômica do contribuinte, admitindo-se sua graduação conforme essa condição.

(b)

As taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que vinculadas à prestação de serviço público.

(c)

A contribuição de melhoria é instituída em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

(d)

O Sistema Tributário Nacional prioriza a arrecadação, independentemente de critérios de justiça tributária ou transparência.

(e)

As alterações na legislação tributária não podem considerar efeitos regressivos, por comprometerem a neutralidade fiscal.