Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC565834

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A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Incentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.

(b)

Impedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.

(c)

Estimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.

(d)

Promover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.

(e)

Prever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.