Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC565836

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No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta:

(a)

Os embargos à execução dependem da prévia realização de penhora, depósito ou caução para serem admitidos.

(b)

Os embargos à execução são apresentados nos próprios autos da execução, sem necessidade de autuação em apartado.

(c)

Na execução por carta, a competência para julgamento dos embargos é, como regra, do juízo deprecado.

(d)

O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, contado conforme as regras gerais de contagem previstas no Código de Processo Civil.

(e)

Havendo mais de um executado, o prazo para apresentação dos embargos inicia-se sempre a partir da juntada do primeiro comprovante de citação.