Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC565842

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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:

(a)

à apuração e ao recolhimento de tributos federais, sem integração com Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

ao regime único de arrecadação de impostos e contribuições, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.

(c)

apenas ao cadastro nacional de contribuintes, sem repercussões sobre obrigações acessórias ou inclusão produtiva.

(d)

à concessão de incentivos fiscais condicionados à opção por regimes especiais estaduais ou municipais.

(e)

à redução de encargos trabalhistas, afastando a aplicação da legislação previdenciária às empresas beneficiadas.