Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC565843

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No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta mais adequada do agente público é:

(a)

Negar o acesso às informações, pois os atos de fiscalização são internos e não podem ser questionados pelo contribuinte.

(b)

Disponibilizar as informações solicitadas, garantindo a transparência dos atos administrativos e possibilitando o controle da legalidade da cobrança.

(c)

Encaminhar o pedido apenas após o pagamento integral do tributo, como condição para a liberação dos dados.

(d)

Prestar informações de forma genérica, sem detalhar critérios ou fundamentos legais, para preservar a atuação fiscalizatória.

(e)

Suspender o procedimento fiscal até que o contribuinte apresente requerimento judicial específico.