Questões de Concurso

Prefeitura de Painel - SC

Concurso: Prefeitura de Painel - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC566205

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Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A cobrança dos tributos far-se-á, entre outros meios, por pagamento em tesouraria e por recolhimento em rede bancária.

(b)

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

(c)

Pela cobrança menor de tributo, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

(d)

Se procederá a cobrança administrativa do contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, quando, posteriormente, venha a ser modificada a Jurisprudência.