Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO
