Questões de Concurso

PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

FC567270

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Com relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar:

(a)

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

(b)

Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, havendo dispositivo constitucional expresso.

(c)

Na vigência do estado de defesa, em regra, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a sessenta dias.

(d)

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

(e)

Na vigência do Estado de Defesa é vedada, em qualquer hipótese, restrição aos direitos de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.