Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Constitucional

FC567704

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Em relação aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é CORRETO afirmar que

(a)

são reconhecidos os direitos de sindicalização e de greve aos militares.

(b)

caberá Habeas Corpus no que diz respeito às punições disciplinares militares, especialmente para a apreciação de questões referentes ao mérito.

(c)

caberá Habeas Corpus no que diz respeito à punição disciplinar militar, mas apenas para a apreciação dos pressupostos de sua legalidade.

(d)

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo que se trate de acumulação de cargo de professor, técnico ou científico, ou ainda na área de saúde.

(e)

é assegurado pela Constituição Federal o pagamento de adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.