Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Constitucional

FC567713

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Em relação ao regime constitucional pertinente aos direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que

(a)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(b)

é livre a manifestação de pensamento, e é assegurado o direito ao anonimato.

(c)

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(d)

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(e)

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.