Questões de Concurso

No que diz respeito à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é INCORRETO afirmar que

(a)

a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, dotado de expediente de relatoria periódica.

(b)

a Convenção determina que os Estados-Partes devem reconhecer à mulher, em matéria civil, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade.

(c)

por se tratar de tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional, tem status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.

(d)

a mencionada Convenção determina que os Estados-Partes devem assegurar às mulheres os mesmos direitos que aos homens no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

(e)

a Convenção em questão reconhece que a adoção de medidas especiais de caráter temporário, a fim de acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, não deve ser considerada discriminação nos termos da Convenção, mas determina que tais medidas devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.