Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC568563

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Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública:

(a)

requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.

(b)

requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

(c)

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

(d)

darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.

(e)

aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.