Questões de Concurso

Prefeitura de Xinguara - PA

Concurso: Prefeitura de Xinguara - PA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC568740

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas

(a)

são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.

(b)

excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.

(c)

podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.

(d)

à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.