Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC568812

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À luz dos arts.5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

(a)

Os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

(b)

Os direitos sociais previstos no art.6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.

(c)

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

(d)

Os direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

(e)

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art.5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.