Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC568813

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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts.5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:

(a)

Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art.5º da Constituição.

(b)

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

(c)

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

(d)

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.

(e)

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art.9º da CF/88.