Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Contabilidade Pública

FC568830

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No encerramento do exercício, uma secretaria solicitou que todas as despesas empenhadas fossem inscritas em restos a pagar, ainda que sem liquidação ou entrega do objeto contratado. À luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

(a)

A inscrição é livre, bastando que exista empenho regularmente emitido.

(b)

Só podem ser inscritos restos a pagar processados, pois os não processados são vedados em regra geral.

(c)

Podem ser inscritos restos a pagar não processados, desde que a despesa esteja devidamente empenhada e ainda não tenha sido liquidada até 31 de dezembro.

(d)

A inscrição é possível apenas mediante autorização legislativa específica para cada órgão.

(e)

Restos a pagar somente podem ser inscritos para despesas de capital.