Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts.174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.

(a)

O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.

(b)

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.

(c)

As diretrizes orçamentárias, previstas no art.176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.

(d)

O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art.175 da Constituição.

(e)

A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.