Concurso:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A seção II da Constituição Federal de 1988 aborda a saúde e abrange os artigos 196 a 200. A Constituição reconhece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição não estabelece que:
