Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base na Constituição Federal de 1988, está incorreto afirmar:

(a)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(b)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(c)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

(d)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(e)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.