Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Não se admite, entre outras, as penas de trabalhos forçados e de perda de bens.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo quando beneficiar o réu.

(c)

Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(d)

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.