Questões de Concurso

Prefeitura de Presidente Venceslau - SP

Concurso: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP
Cargo: Fiscal -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CONSESP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Tributário

FC569587

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Se, determinado Município decidir não cobrar mais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele poderá

(a)

delegar tal competência para uma entidade pública municipal, salvo se o Estado-membro em que tiver sede avocar para si a capacidade de arrecadar tal imposto.

(b)

delegar tal competência para a União Federal, mediante Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, por quorum de maioria absoluta.

(c)

faze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal

(d)

renunciar à competência tributária concedida, através de Lei Ordinária, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria relativa, nos termos a Constituição Federal.