Questões de Concurso

Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC570449

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Acerca dos mandamentos constitucionais inerentes à Administração Pública, marque a alternativa correta.

(a)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

(b)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

Prescinde autorização legislativa e plebiscito, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.