Questões de Concurso

Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne ao tema Direitos e Garantias Fundamentais, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, indique a alternativa correta.

(a)

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(b)

Não haverá pena de morte, nem mesmo nos casos de guerra.

(c)

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.