Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal

FC571085

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Nos termos da Lei n.9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

(a)

Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

(b)

Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.

(c)

Não cabe transação penal na Justiça Militar.

(d)

Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial.