Questões de Concurso

Prefeitura de Petrolina - PE

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE
Cargo: Guarda Civil (Nível Médio)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Civil (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC571123

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Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

(a)

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

(b)

Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

(c)

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

(d)

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

(e)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.