Questões de Concurso

Câmara de Viana - ES

Concurso: Câmara de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

(a)

As ações diretas de inconstitucionalidade.

(b)

A homologação de sentenças estrangeiras.

(c)

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(d)

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

(e)

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.