Questões de Concurso

Câmara de Viana - ES

Concurso: Câmara de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(b)

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

(c)

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

(d)

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

(e)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.