Questões de Concurso

Câmara de Viana - ES

Concurso: Câmara de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados:

(a)

Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.

(b)

Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.

(c)

Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(d)

Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

(e)

Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.