Questões de Concurso

Câmara de Viana - ES

Concurso: Câmara de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC571242

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Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(b)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

(c)

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(d)

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(e)

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.