Concurso:
Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado de Direito, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, impede qualquer forma de tratamento diferenciado entre os cidadãos, mesmo que tal diferenciação seja para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade, pois a legalidade formal deve sempre prevalecer sobre a justiça material.
