Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A manifestação do pensamento somente é permitida mediante identificação prévia e autorização da autoridade competente.

(b)

É admitida a entrada na casa do indivíduo durante a noite, independentemente de ordem judicial, quando se tratar de investigação criminal.

(c)

O exercício de qualquer trabalho depende de licença estatal, ainda que o indivíduo possua qualificação profissional adequada.

(d)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(e)

A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em tempo de paz sem necessidade de previsão legal.