Questões de Concurso

Prefeitura de Rosário - MA

Concurso: Prefeitura de Rosário - MA
Cargo: Professor de Língua Portuguesa
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Professor de Língua Portuguesa

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rosário, assinale a alternativa que não contém uma atribuição privativa do Município:

(a)

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

(b)

Zelar pelo Patrimônio Municipal, incluindo-se o histórico cultural, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual.

(c)

Cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

(d)

Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários.