Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Cabo - Músico Instrumentista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Cabo - Músico Instrumentista

Disciplina: Direito Constitucional

FC572622

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

(a)

Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

(b)

O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

(d)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.