Questões de Concurso

Prefeitura de Aquiraz - CE

Concurso: Prefeitura de Aquiraz - CE
Cargo: Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC573334

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O art.5º da Constituição Federal de 1988 consagra amplo rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o inciso XV assegura a liberdade de locomoção, um direito essencial em um Estado Democrático de Direito. A respeito desse direito, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A liberdade de locomoção é um direito absoluto, não podendo ser restringido em nenhuma hipótese, nem mesmo por lei ou durante a vigência de estado de sítio.

(b)

O direito de ir e vir se confunde com o direito de reunião, garantindo a todos o direito de se reunirem pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

(c)

A liberdade de locomoção aplica-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não abrangendo os estrangeiros que se encontram legalmente no território nacional.

(d)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.