Concurso:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Disciplina:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Art.39, da Lei n.º 10.741/2003 a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ressalvadas as exceções legais para serviços seletivos e especiais, é assegurada aos maiores de:
