Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC573459

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

(a)

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

(b)

Proteção e socorro, apenas quando houver risco iminente de morte, sendo igualitário nos demais casos.

(c)

Recebimento de restituição de imposto de renda, desde que a deficiência tenha sido adquirida no ano corrente.

(d)

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, desde que realizado agendamento prévio com antecedência mínima de 24 horas.