Concurso:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo a legislação brasileira, a norma que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e estabelece medidas de assistência e proteção, é a:
