Questões de Concurso

Prefeitura de Dom Feliciano - RS

Concurso: Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Tributário

FC573784

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Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORREТА.

(a)

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

(b)

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

(c)

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

(d)

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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