Questões de Concurso

CRP 7ª Região RS

Concurso: CRP 7ª Região RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Não definido

FC573829

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

(b)

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

(c)

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

(d)

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

(e)

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.