Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari acerca da organização administrativa e do controle das finanças públicas municipais, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle externo do Município é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas estaduais por força da autonomia municipal.

(b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange apenas a administração direta, não alcançando entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

(c)

A prestação de contas anual do prefeito limita-se aos aspectos orçamentários e financeiros, não sendo exigida a análise de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública.

(d)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.